DECLARAÇÃO POLÍTICA

“Orçamento de Estado e PIDDAC para 2010”

No passado dia 26 de Janeiro, o Ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, entregou o Orçamento do Estado para 2010 ao Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Nessa proposta de Orçamento do Estado, o Governo aponta para uma redução de 1% no défice público e ainda para uma inflação de 0,8% este ano. Aquando desta apresentação da proposta, o Ministro das Finanças referiu que será imprescindível seguir uma política financeira de rigor, que garanta o não aumento de impostos, solicitando a todos os portugueses um esforço acrescido na contenção e na redução da despesa. Esta proposta do Governo adopta ainda, a nosso entender, medidas de consolidação orçamental, não descorando a necessidade de efectuar investimentos em obras públicas

Estima-se que o défice orçamental perspectivado para este ano será de 8,3%. O Governo projecta um crescimento da economia na ordem dos 0,7% e aponta para uma contracção de 2,6% em 2009.

No que ao Município de Odivelas diz respeito, as transferências financeiras do Estado para o Município de Odivelas ao nível do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), do Fundo Social Municipal (FSM) e da participação municipal no IRS, está previsto arrecadar-se o valor de €16.883.559,00, o que significa um aumento de 5% (mais €803.979,00) relativamente a 2009. Também o PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para 2010 perspectiva um reforço do investimento no nosso Concelho, com um montante de €5.552.773,00, uma das sete maiores dotações entre os Municípios da Área Metropolitana de Lisboa. Verbas destinadas aos projectos de remodelação da EB 2,3 (Gonçalves Crespo) da Pontinha, já em curso, construção da nova EB 2,3 Moinhos da Arroja, em execução e a escola integrada no Complexo Escolar do Porto Pinheiro, em Odivelas, cuja obra também decorre a bom ritmo, a construção da nova EB 2,3 Avelar Brotero, a construção do novo Centro de Saúde de Odivelas – Pólo 2 e a construção do novo Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião.

De referir que o PIDDAC prevê desde já e para o período 2010-2012, o valor de €2.550.000,00 para o Centro de Saúde de Odivelas – Pólo 2, e o de €1.750.000,00 para o Centro de Saúde da Póvoa.

No passado ano de 2009, o montante estipulado para o Concelho foi de €4.310.000, quantia essa substancialmente inferior e que vem também demonstrar que a nova Lei das Finanças Locais é positiva e benéfica para o nosso Concelho.

É de salientar ainda que o actual Executivo liderado pelo PS, irá continuar fortemente empenhado no sentido de garantir do Governo, nos próximos Orçamentos do Estado, as construções de outros Centros de Saúde na Pontinha e no Olival Basto.

Este PIDDAC vem assim comprovar a eficácia das negociações estabelecidas pela Câmara Municipal de Odivelas com o Governo nestes 2 domínios em particular: na Educação e na Saúde (a acrescentar a outras também muito bem sucedidas, de que são exemplo a Modernização Administrativa, a Justiça, a Segurança ou a Habitação).

Este Executivo Municipal pauta a sua intervenção tendo como principal linha orientadora os fins sociais e procura manter-se em estreita articulação com a sociedade civil, focando-se essencialmente nas suas necessidades enquanto cidadãos deste Concelho, por tal, julgamos estar a trilhar um bom caminho!

 A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ponto 3

“Prémio Beatriz Ângelo” – Proposta de Aprovação do regulamento que Institui o Prémio

A discriminação em razão do sexo é, ainda, o maior obstáculo à participação activa da mulher na vida social, económica e política, ou seja, no processo de desenvolvimento das sociedades, o que, por sua vez, constituiu a causa essencial da perpetuação da violação dos seus direitos.

Apesar dos assinaláveis progressos alcançados nas últimas décadas, em Portugal sempre sob a égide do Partido Socialista, entre homens e mulheres existem ainda flagrantes assimetrias quanto a oportunidades, direitos e deveres que urge corrigir, pela implicação que têm no desenvolvimento da sociedade e pelos elevados custos económicos e sociais que comportam e cuja verdadeira amplitude é ainda desconhecida.

Promover a igualdade entre as mulheres e os homens é respeitar os direitos humanos que asseguram, para umas e para outros, o direito de participarem plenamente, como parceiros iguais, em todos os aspectos da vida, respeitando as diferenças em vez de hierarquizá-las e estereotipá-las.

É entendimento do Partido Socialista que, nesta matéria, o Município deve assumir um papel catalizador, destacando pelo exemplo, promovendo a articulação e cooperação com todos os agentes sociais: cidadãos(ãs), empresas, organizações não governamentais e outras associações e organizações da sociedade civil e parceiros sociais, e desenvolvendo um esforço concertado de combate aos estereótipos de género em todas as áreas da sociedade, nomeadamente na educação e formação, na saúde, no emprego, no desporto e na cultura, bem como em todos os domínios da vida política e pública.

É neste âmbito que surge a instituição de um prémio “Beatriz Ângelo” que visa distinguir anualmente Mulheres e Instituições que se destaquem, pela sua obra, na vida deste Concelho.

No ano em que se comemora o primeiro centenário da República, o Eleitos do Partido Socialista saúdam vivamente a escolha de Beatriz Ângelo para patrona de tão importante distinção.

Carolina Beatriz Ângelo é um símbolo impar da defesa dos direitos cívicos no nosso País e uma figura reconhecida por todos os Socialistas -  republicana, sufragista, activista dos direitos das mulheres e líder dos movimentos feministas portugueses no início do Século XX, destacou-se igualmente como a primeira portuguesa a praticar cirurgia e a primeira mulher a votar em eleições Nacionais.

Pelos motivos expostos, a Presidente da Câmara e os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a Proposta de Aprovação do Regulamento que Institui o “Prémio Beatriz Ângelo”.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ponto 9

Proposta de Celebração de Contrato de Comodato entre o Município de Odivelas e a ODILOUR – Cooperativa de Táxis de Loures e Odivelas

A ODILOUR é uma Cooperativa de Táxis, sem fins lucrativos, constituída por empresas de transporte em táxi dos Concelhos de Loures e Odivelas.

Tendo, actualmente, a sua Sede Social no Concelho de Loures, mais concretamente na Quinta das Sapateiras, em instalações cedidas pela Câmara Municipal, têm-se colocado problemas de segurança pública que têm gerado preocupação com a integridade patrimonial e física dos sócios e, em particular, dos seus 5 funcionários (4 dos quais do sexo feminino), problemas esses que se agudizam se tivermos em conta que a sua actividade se desenvolve em permanência contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Neste âmbito, manifestou a Direcção da ODILOUR à Câmara Municipal o pedido de cedência de instalações no nosso território para instalação da sua sede, uma vez que consideram este um Concelho mais seguro e com melhores condições de segurança e acessibilidade.

O contrato de comodato que hoje aprovámos vais permitir a transferência da ODILOUR, Cooperativa com 82 Sócios (53 dos quais do Concelho de Odivelas) e 5 funcionários, para o nosso Concelho, mais propriamente para as instalações municipais sitas nos Pedernais e que se encontram actualmente vagas, ficando totalmente a cargo desta a realização das obras de beneficiação necessárias, bem como os encargos de funcionamento.

Por considerarem que esta é uma importante medida, não só de apoio a este sector de actividade em particular, mas, principalmente, de promoção do desenvolvimento económico do Concelho, a Presidente da Câmara e os Vereadores do PS votaram favoravelmente a Proposta de Celebração de Contrato de Comodato entre o Município de Odivelas e a ODILOUR – Cooperativa de Táxis de Loures e Odivelas.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO – Ponto 14  

Proposta de Gestão do Pessoal Não Docente – D.L. N.º 144/2008

O Partido Socialista considera que o Poder Local democrático tem dado um contributo fundamental para o desenvolvimento do país e para a melhoria das condições de vida das populações.

As autarquias locais têm vindo a assumir, sobretudo nos últimos anos, novas responsabilidades em diferentes áreas da governação, por via da política de descentralização de poderes mediante a transferência de atribuições e competências, que tem vindo a ser implementada pelos sucessivos governos socialistas.

Esta estratégia política tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional e a concretização do principio da subsidiariedade, bem como, assegurar e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública, ao permitir que as atribuições e competências sejam exercidas pelo nível da administração melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.

Esta política exige uma boa articulação e coordenação entre a administração central e a administração local, de modo a garantir a unidade na prossecução das políticas públicas e evitar sobreposição de actuações.

O Partido Socialista congratula-se com a competência demonstrada pela Câmara Municipal de Odivelas pela forma exemplar como a autarquia tem sabido assumir as suas atribuições e exercido as suas competências, conseguindo não só corresponder perfeitamente às responsabilidades confiadas, como inclusivamente superar as próprias expectativas iniciais, traduzindo-se essa acção em uma melhoria significativa da gestão da coisa pública e nos serviços prestados à população e ao concelho, designadamente, nas áreas do património e cultura, tempos livres e desporto, na saúde e na habitação, bem como, nas áreas da acção social e da educação.

É neste contexto que, desde o passado dia 1 de Janeiro, a Câmara Municipal de Odivelas assumiu novas responsabilidades e competências na área da educação, designadamente, a gestão do pessoal não docente das escolas básicas dos 2º e 3º ciclos e da educação pré-escolar, bem como as correspondentes dotações orçamentais inscritas em orçamento de estado para pagamento das despesas com este pessoal.

Não obstante o PS ter a convicção de que a Câmara Municipal de Odivelas saberá mais uma vez corresponder às suas responsabilidades e exercer devidamente as suas atribuições, este desafio deverá ser tido como uma oportunidade para a autarquia demonstrar a sua competência em prol do aperfeiçoamento do sistema educativo do ensino básico da rede pública.

Consideramos essencial criar mecanismos para assegurar a boa gestão dos recursos humanos, por forma a garantir a empregabilidade e os direitos dos trabalhadores, bem como, fomentar a melhoria do ambiente escolar e ao próprio sistema de ensino, nomeadamente, no que concerne à inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais.

O PS congratula-se com o elevado sentido de responsabilidade com que a Autarquia assumiu as novas competências e atribuições e a forma eficaz e tranquila como soube tratar o processo de transferência do pessoal não docente para os quadros da Câmara Municipal.

Pelas razões expostas, a Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta de Aprovação do Projecto de Loteamento do Bairro Alto de Famões

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Pontos 17 e 18

Proposta de comparticipação do Município no programa PER Famílias

A promoção de uma política de habitação social consequente e determinada, que resultou no realojamento de mais de 1100 pessoas nestes últimos 4 anos, que assim puderam iniciar um novo projecto de vida, com melhores condições de dignidade, é uma das mais profundas marcas de futuro que o Partido Socialista deixa neste território.

Com efeito, a adopção de uma política que de crescimento urbano que contempla a promoção de habitação em condições acessíveis para os jovens e famílias de menor poder de compra, bem como a resolução do problema das famílias ainda a viver em barracas, com especial relevância para o núcleo da zona do Barruncho, é um caminho que vamos continuar a trilhar.

O inovador Projecto Odi-Vilas, vencedor da candidatura do sítio do Barruncho ao Concurso EUROPAN 9, vai permitir inverter a “ghettização” deste local, requalificando-o e chamando nova população através de mais um empreendimento de habitação jovem a custos controlados e da implementação de um espaço público de qualidade que vai fomentar a partilha e a coesão social.

Os processos que hoje aprovámos vão permitir, que, no âmbito do PER Famílias, 2 agregados familiares, que actualmente vivem em construções precárias no Sítio do Barruncho, possam adquirir habitação própria, com condições de dignidade e habitabilidade adequadas a um desenvolvimento familiar harmonioso, beneficiando de comparticipação do Município e do IHRU,

Pelos motivos expostos, a Presidente da Câmara e os Vereadores do Partido Socialista, votaram favoravelmente as propostas constantes dos pontos 17 e 18 – Comparticipação do Município no Programa PER Famílias.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ponto 26

Proposta de recepção provisória parcial das obras de urbanização da zona G na urbanização do Casal da Carochia II alvará de loteamento 8/2001 e respectiva redução de garantia bancária

A recepção provisória parcial das obras de urbanização da zona G na urbanização do Casal da Carochia II, referente alvará de loteamento 8/2001, que hoje aprovámos, irá permitir a, finalmente, a abertura da Av. Aristides Sousa Mendes, no troço já executado – Jardins da Amoreira / Bons Dias.

A execução da Av. Aristides Sousa Mendes, enquanto via estruturante para a Freguesia da Ramada, integrada no Plano de Acessibilidades Municipais, ainda pelo Município de Loures, como uma importante porta de saída do Concelho para os moradores desta Freguesia, reveste-se, de especial importância vital para a promoção das acessibilidades aos Bairros dos Apréstimos, Carochia, Bons Dias, Jardim da Radial e Jardins da Amoreira.

A abertura desta importante via vai permitir que, finalmente, sejam servidos de acessos dignos e possam também serem servidos por transportes públicos os Bairros do Castelo Poente, Castelo Nascente, Novo das Fontainhas e Tomada da Amoreira, uma justa e antiga aspiração das populações destes Bairros, cujas crianças e idosos sentem especiais dificuldades no acesso às escolas e demais serviços públicos.

Nunca é demais lembrar que  Câmara Municipal de Odivelas realizou uma ampla discussão pública sobre o projecto desta obra, com a realização de 2 sessões de esclarecimentos e diversas reuniões, audiências e comunicados.

O projecto executado obedeceu a exigentes critérios quanto à Segurança de Peões - passeios mais amplos e largos, gradeamentos de protecção, atravessamento da via através de passadeiras; pavimento com maior atrito e visibilidade, regulação do atravessamento através de semáforos, circulação pedonal entre bairros e maior afastamento da via em relação ao edificado; Maior fluidez e mais segurança na circulação - redução da velocidade através do estreitamento da via, ausência de estrangulamentos de via e conflitos de trânsito, separação dos sentidos de trânsito por placa divisória, mudanças de direcção reguladas por semáforos e acessibilidades e atravessamentos garantidos; Qualidade ambiental - redução das emissões de CO2 para a atmosfera, inibição dos factores causadores de poluição sonora, criação de mais zonas verdes, eliminação de zonas de conflitos de trânsito e garantia de escoamento das águas pluviais.

Trata-se de uma obra ansiada pela maioria da população que verá a sua mobilidade significativamente melhorada e a zona urbanisticamente requalificada, com critérios exigentes de segurança e de harmonia no enquadramento do espaço publico.

Pelos motivos expostos, a Presidente da Câmara e os Vereadores do PS votaram favoravelmente a Proposta de de recepção provisória parcial das obras de urbanização da zona G na urbanização do Casal da Carochia II alvará de loteamento 8/2001 e respectiva redução de garantia bancária .

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS