DECLARAÇÃO POLÍTICA

“Ano Europeu de Combate à Pobreza e a Exclusão Social”

 A Comissão Europeia assinalou para 2010 o “Ano Europeu do combate à pobreza e à exclusão social”, tendo como meta principal a tomada de medidas concretas e resolutivas com vista à definitiva erradicação da pobreza.

Pretende-se com esta acção que, sobretudo, se reconheça os direitos e a capacidade das pessoas excluídas para desempenhar um papel activo na sociedade, que cada indivíduo tenha responsabilidades na luta contra a pobreza, sendo para tal preponderante promover a coesão social e disseminar boas práticas em matéria de inclusão, e reforçar o compromisso de todos os intervenientes por forma a tomarem medidas mais eficazes.

A crise económica e financeira internacional sentida em 2008 teve repercussões devastadoras nas economias da larga maioria dos países da Europa e do mundo, e tal reflectiu-se sobremaneira nas classes mais desfavorecidas, reduzindo-lhes drasticamente o seu poder de compra, arrastando, inclusivamente, um elevado número de famílias para a miséria.

 O Ano Europeu do Combate à Pobreza deverá, pois, ter um impacto crucial na sensibilização para a exclusão social e na promoção da inclusão activa, dado que nenhum país está ao abrigo das consequências desta crise global.

O crescimento económico é um pilar  fundamental no combate à pobreza e à exclusão social, gerador de  emprego e de riqueza, mas não é suficiente para que se obtenha um desenvolvimento totalmente inclusivo, pelo que se afigura preponderante a criação de condições sustentadas para a integração de todos, tendo na sua base uma consciência moral que se recuse a tolerar a injustiça e a discriminação e que sente como um dever, agir em favor dos mais desprotegidos.

O combate à pobreza e à exclusão social sempre constou, e continuará a constar como uma das prioridades centrais para o Partido Socialista, nomeadamente no que diz respeito à intervenção junto das crianças e dos idosos mais desfavorecidos e à luta contra as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes.

Somos um partido radicalmente contrário às lógicas assistencialistas que, de facto, perpetuam a pobreza e a exclusão.

É neste sentido que o Partido Socialista em Odivelas, dando cumprimento ao seu programa eleitoral, desenvolve várias diligências e programas de apoio à inserção social e ao real combate à pobreza, apoiando as IPSS, através do PAIPSSO, com contratos-programa para viabilização de novos equipamentos sociais; no apoio à Infância, à 3ª Idade, Deficiência e aos mais carenciados. Daí que congratulamo-nos e associamo-nos a esta nobre iniciativa e causa.

Estamos certos que ainda há muito por fazer, no entanto, seremos firmes e determinados na prossecução de medidas efectivas que visem combater este flagelo e nos dêem a esperança que o Concelho de Odivelas se torne realmente num grande espaço de oportunidades que promova em sociedade a igualdade para todos.

 A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Ponto 3 - Proposta de Criação do Provedor do Munícipe

O Livro Branco da Governança Europeia define que são cinco os princípios em que se baseia a boa governança: abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência, assumindo que são eles que constituem a base da Democracia e do Estado de Direito nos Estados-Membros, mas aplicando-se a todos os níveis de governo – global, europeu, nacional, regional e local. 

Com base nestes princípios fundamentais, o Município de Odivelas tem vindo a promover um conjunto de iniciativas e projectos que visam fomentar a transparência, a acessibilidade aos serviços e a participação dos cidadãos, de que são exemplo o Gabinete de Apoio ao Cidadão, a Loja do Cidadão, as diversas medidas de modernização e simplificação administrativa ou o Orçamento Participativo.

A criação da figura do Provedor do Munícipe, que zele pelos interesses superiores dos munícipes coadjuvando e alertando a administração local para a resolução célere e adequada dos problemas apresentados e identificados pelos mesmos, foi um compromisso assumido pelo Partido Socialista no seu manifesto eleitoral “Poder Local de Confiança – Vencer 2009”, maioritariamente sufragado pelos eleitores deste Concelho, pelo que se cumpre hoje mais um compromisso eleitoral. Não o fazemos por qualquer reacção, esta proposta faz parte da nossa Agenda Política e resulta de um processo amadurecido e participado.

De acordo com o estatuto do Provedor do Munícipe, que hoje aprovámos, este será uma entidade que exercerá uma acção pedagógica e esclarecedora, nomeadamente com a apresentação de propostas correctivas relativamente à actuação dos diversos entes municipais, actuando igualmente enquanto interventor directo ou receptor das queixas ou reclamações apresentadas pelos cidadãos.

Com a criação da figura do Provedor do Munícipe, o PS está a dar mais um contributo para o reforço da democracia representativa, sendo que entendemos, estarem assegurados ao Provedor, através do seu estatuto, a isenção total na relação com os diversos entes municipais, independentemente da forma jurídica da constituição dos mesmos, bem como todos os meios necessários ao cumprimento das suas funções, de modo que este possa cumprir o seu desígnio fundamental - entidade de referência na defesa e na protecção dos direitos e garantias dos cidadãos.

Pelos motivos expostos, a Presidente de Câmara e os Vereadores do PS têm a honra de votar favoravelmente a proposta de criação da figura do Provedor do Munícipe e respectivo estatuto.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO – Pontos 4 e 5

Manutenção de Zonas Verdes, na Freguesia de Famões – Proposta de Celebração de Protocolo Adicional de Delegação de Competências – Ao abrigo do Art. 4º do PDCJF

A aprovação de mais dois Protocolos Adicionais para a Manutenção de duas novas Zonas Verdes, na Freguesia de Famões, demonstra que este Executivo continua a dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Município de Odivelas em matéria respeitante à conservação e manutenção de zonas verdes, das diversas Freguesias.

Com a celebração de mais estes dois Protocolos Adicionais, continuamos a proceder à actualização das novas áreas de zonas verdes recebidas pelo Município de Odivelas, acrescentando às verbas já atribuídas a Famões, através do Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia, o valor de 16.236,69 euros/ano, para o desempenho das competências delegadas com a manutenção das novas zonas verdes. 

Com este tipo de transferências, continuamos a contribuir para uma melhor qualidade de vida de todos os nossos munícipes, e fazemo-lo no pressuposto de que os espaços transferidos serão mantidos, por cada Junta de Freguesia, com o nível de cuidado em que se encontra no momento da transferência. 

Aliás, como se refere no clausulado dos protocolos agora aprovados, a Junta de Freguesia de Famões obriga-se a manter a integridade das árvores existentes nas referidas zonas verdes, mantendo a sua forma e crescimento natural, sendo expressamente proibido a poda sem o acompanhamento técnico da Divisão de Parques e Jardins, bem como se obriga a cumprir todas as orientações técnicas fornecidas extraordinariamente pelos técnicos municipais com o objectivo de assegurar a melhor manutenção das zonas verdes em causa. 

Pelos motivos expostos, o PS votou favoravelmente os presentes Protocolos Adicionais para a Manutenção das Zonas Verdes respectivas, na Freguesia de Famões. 

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS

Construção do JI da Escola do Vale Grande na Pontinha

e Ampliação do JI do Olival Basto

 A aposta do Partido Socialista numa escola Pública de qualidade, capaz de vencer as barreiras das desigualdades sociais e de promover a verdadeira integração, em condições de verdadeira igualdade de oportunidades, tem vindo a deixar uma marca inegável de mudança, tanto a nível nacional como a nível local, em particular no Concelho de Odivelas.

Ao nível da educação pré-escolar, área em que este Concelho partiu em condições claramente deficitárias, o alargamento da oferta pública e solidária deste nível de ensino é uma tarefa que os autarcas do Partido Socialista têm levado muito a sério, quer através da candidatura ao programa do Governo de alargamento desta rede de ensino, quer através do apoio na cedência de terrenos e comparticipação financeira às nossas IPSS para construção de novos equipamentos sociais, quer através da construção de salas de JI no âmbito dos novos equipamentos de ensino em curso.

Com a adjudicação das empreitadas de ampliação do Jardim de Infância do Olival Basto e de construção do Jardim de Infância do Vale Grande (Freguesia da Pontinha), um investimento superior a 2 Milhões de Euros, estamos a criar vagas para mais 100 crianças neste nível de ensino.

O primeiro-ministro José Sócrates, na cerimónia de assinatura dos contratos de construção de novas salas de pré-escolar com as Autarquias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto mostrou-se convicto de que "a ambição do pré-escolar para todos é uma ambição que dá lucro, que vale a pena e que tem resultados", já que "reduz o abandono e o insucesso escolar", sendo "o melhor contributo para o sistema educativo, uma aposta que serve o futuro económico do país".

Porque em Odivelas partilhamos em pleno desta visão e é para este desígnio que trabalhamos, a Presidente de Câmara e os Vereadores do PS votaram favoravelmente as propostas constantes nos Pontos 6 e 7.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do PS