DECLARAÇÃO DE VOTO – Ponto 1

 Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Odivelas para 2010

O Orçamento e as Grandes Opções do Plano são os documentos previsionais onde são definidas as linhas de desenvolvimento estratégico do Município, com particular destaque para as Grandes Opções do Plano que incorporam medidas de alcance estrutural.

Porém, o Orçamento para 2010 é elaborado numa conjuntura económico-financeira adversa ao poder local.

Por um lado, assiste-se a uma quebra sucessiva de receitas que os Municípios têm vindo a registar, a par da assunção de responsabilidades crescentes nas áreas da educação, intervenção social, ambiente e saúde, responsabilidades estas que podemos colocar ao serviço da população com maior eficácia, mas que numa conjuntura desfavorável aumentam as nossas dificuldades.

Mas, por outro lado, temos que ter resposta para este novo modelo de relação democrática entre o município e a sociedade, em que a uma maior assunção de responsabilidades municipais corresponde uma maior exigência dos cidadãos, num reforço claro de participação democrática no exercício da cidadania.

Neste novo paradigma, o Município ganhou protagonismo como agente dinamizador do desenvolvimento local. Catalisou múltiplas iniciativas da sociedade civil e serviu de placa giratória de parcerias entre os sectores público, privado e social.

Assim, o poder local ampliou o seu campo de intervenção, expandiu a sua estrutura administrativa e aumentou a despesa pública, sem que os recursos financeiros aumentassem na mesma proporção.

A tudo isto acresce um quadro conjuntural de forte crise internacional e nacional, que nos obriga a manter as mesmas preocupações dos orçamentos anteriores, pois, a saída destas dificuldades, embora de forma segura e consistente, segundo os dados que vão sendo conhecidos, está a fazer-se de forma lenta e demorada, pelo que não se perspectivam alterações muito significativas na situação económica para o ano de 2010.

Por isso, para manter o rumo da consolidação financeira teremos que manter o rigor na determinação das prioridades e é isso que aqui se apresenta, no Orçamento e Plano para 2010, numa linha de continuidade com o trabalho que se tem vindo a desenvolver e a concretizar, em áreas fundamentais para o futuro dos nossos munícipes e do nosso concelho.

O Partido Socialista, e o Executivo Municipal, manter-se-ão atentos e determinados na prossecução de uma estratégia municipal de desenvolvimento sustentável, o que só é possível, na conjuntura actual, com um orçamento de planeamento e prospectivo, que vise consolidar o investimento de obra nova e não deixar evoluir a dívida, de forma a manter o equilíbrio financeiro da autarquia.

O próximo orçamento irá servir para concluir o investimento que tem sido concretizado no território do nosso concelho. Será, pois, um orçamento que visa preparar o futuro, dotando o concelho das infra-estruturas de que há muito carece e que não podem esperar mais.

E quem ganha, com esta visão de futuro, é o concelho e os seus munícipes, são os nossos alunos e as nossas crianças com mais e melhores escolas e Jardins-de-Infância, é o movimento associativo com a melhoria e requalificação dos seus espaços desportivos e equipamentos, são os idosos com apoios na saúde e centros de dia, é o território que ganha com melhor ambiente e com espaço público mais qualificado.

Por isso, a matriz deste orçamento, na linha dos anteriores, continua a residir na necessidade de prosseguir, de forma adequada e responsável, o interesse público e os superiores interesses dos munícipes do Concelho de Odivelas.

Para o PS, estamos certos disso, este orçamento corresponde a mais uma etapa no desenvolvimento e modernidade que procuramos para o nosso Concelho, continuando a trilhar os caminhos do futuro, para que as carências que o Município de Odivelas encontrou no seu território sejam superadas.

Nesta proposta de orçamento e grandes opções do plano, o PS destaca um conjunto de orientações estratégicas, que pensamos serem indispensáveis, para servir o nosso território e as pessoas que aqui vivem, estudam e que aqui trabalham ou desenvolvem a sua actividade económica.

Iremos, pois, implementar este orçamento de acordo com as seguintes orientações:

1.     Recuperação e saneamento financeiro.

Este continuará a ser um objectivo central, para podermos alcançar a consolidação financeira da nossa Autarquia. O investimento que concretizámos no presente ano e no ano transacto, em obra pública, foi assinalável em várias áreas, em que se destacam a valorização do espaço público, a educação e a habitação social. Estes são compromissos que assumimos neste orçamento e que credibilizam a imagem do Município de Odivelas.

2.     Reforço da coesão social.

As funções sociais continuam a marcar de forma permanente o trabalho do Executivo Municipal, com valores orçamentais que ascendem, na presente proposta, a 47 269 885,50 €. Nos próximos anos teremos equipamentos públicos na área social no âmbito da 3ª idade, infância e deficiência, bem como, nas áreas educativa e desportiva. E todas estas obras concorrem para o mesmo objectivo: dotar este concelho de efectivo apoio social para os mais vulneráveis.

São exemplo deste esforço financeiro:

·        O Lar para Idosos da Sta. Casa da Misericórdia da Póvoa de Sto. Adrião;

·         O Complexo de Sta. Teresinha, entre a Arroja e Famões, um equipamento para servir os nossos deficientes, mas com apoio igualmente à infância e 3ª idade;

·        As Casas da Granja da APCL que estão em construção e que também têm a valência para deficiência, 3ª idade e infância;

·        A obra da CEDEMA em Famões;

·        O Projecto do Centro Paroquial de Famões;

·        O novo Pavilhão Multiusos Municipal.

Na área educativa os encargos ascendem a 25 617 306,44 € assumindo particular destaque o investimento ao nível dos refeitórios escolares e das Actividades Extracurriculares para os alunos.

Aqui destacamos os encargos directos para o Município com:

·        A construção da nova Escola Básica e JI de Caneças

·        A construção dos JI do Vale Grande e JI do Olival Basto

·        A construção do JI da Escola n.º 5 da Codivel

·        A requalificação do JI da Rua Álvaro de Campos - Odivelas

·        A conclusão do Complexo Escolar de Porto Pinheiro

·        A conclusão da Escola Básica e JI dos Apréstimos

·        A conclusão da Escola Básica e JI do Bairro de S. Jorge

·        A ampliação do JI da Quinta de S. José

Consideramos que é essencial, para o futuro do nosso concelho e dos seus munícipes, continuar o investimento em novas escolas e jardins-de-infância, porque, tal como confirma a Carta Educativa, o nosso município herdou um parque escolar insuficiente, envelhecido, de construção precária e não dimensionado às exigências dos novos currículos. Estamos a inverter essa situação.

3.     Reabilitação e reconversão sócio-urbana.

Nesta área os nossos esforços irão convergir nas políticas sociais de habitação e na reabilitação urbana. A recuperação do centro histórico da cidade de Odivelas é também ela uma prioridade e a reconversão da Vertente Sul, onde destacamos o Pólo Social do Vale do Forno, o Centro de Dia e o Centro Infantil, coresponde a um objectivo que traçámos e que queremos prosseguir.

4.     Revitalização e recuperação do espaço Público, e aposta na valorização e controlo ambiental e eco-desenvolvimento.

Para a requalificação do nosso território teremos que continuar a investir em novos espaços verdes e urbanos. E para promover a qualidade de vida das pessoas destacamos aqui as obras de melhoria do espaço público propostas pela população no Orçamento Participativo, onde a repavimentação das ruas, a iluminação pública, a criação de mais estacionamento, equipamentos infantis e biosaudáveis irão também contribuir para termos um território mais qualificado.

5.     Modernização Administrativa e fomento do empreendedorismo local.

Com a celeridade processual e a simplificação administrativa dos nossos serviços, que serão fundamentais para que a economia local beneficie dessa mesma agilidade municipal, queremos potenciar o crescimento económico e a criação de emprego. Destacamos a criação do Balcão Único de atendimento aos munícipes e o Workflow Urbanístico, para uma maior celeridade e transparência processual. E não esquecemos a potenciação da ODINVEST, do Micro-Crédito e do Auto-Emprego

Quanto ao quadro financeiro a proposta de orçamento apresenta uma dotação global de 120 327 410,00 €. E o voto favorável do PS tem ainda em atenção que, às Funções Sociais estão afectos 47,2 milhões de euros, destacando-se a Educação com 27,6 milhões de euros.

Este é o Orçamento com o qual queremos continuar a desenvolver o nosso território, o Concelho de Odivelas, e com o qual queremos garantir uma adequada prossecução do interesse público e defender os superiores interesses dos munícipes de Odivelas, que constituem o centro da nossa decisão pública.

O Orçamento para 2010 quer, acima de tudo, consolidar as novas tecnologias ao serviço da Educação, da Cultura e da Cidadania, fortalecendo um território cada vez mais gerador de Igualdade de Oportunidades.

Por todas estas razões, que consideramos da maior importância, a Presidente da Câmara e os Vereadores do PS votaram favoravelmente a proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano do Município de Odivelas para 2010, e saudamos todos os funcionários da CMO, em particular o Departamento Financeiro que preparou de forma competente e dedicada os documentos que hoje aqui aprovámos e que nos permitirão, estamos certos, enfrentar o ano de 2010 com mais confiança no futuro do nosso Concelho.

A Presidente da Câmara e os Vereadores do Partido Socialista

DECLARAÇÃO DE VOTO – PONTO 2

 PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS JUNTAS DE FREGUESIA

 A delegação de actos de competência Municipal nas Juntas de Freguesia, prevista na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, nomeadamente do seu Artº 66º, tem sido uma prática constante desta Câmara desde a data da criação do Município de Odivelas, considerando que o conjunto de competências inseridas no Protocolo de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia sempre se revelou, ao longos dos anos, uma forma de gestão com enorme repercussão no dia a dia dos munícipes de Odivelas, das Juntas de Freguesia do Concelho e demais entidades existentes neste território, além de ser uma referência a nível nacional do que é, e deve ser, uma verdadeira e efectiva descentralização de poderes.

O Partido Socialista entende que no mandato que agora se inicia existem razões para que continuem a ser efectuados actos de delegação de competências da Câmara Municipal de Odivelas nas juntas de freguesia do Concelho, pela experiência adquirida através de tal mecanismo, assim como pela importância que o Protocolo de Delegação de Competências revelou possuir para todos os agentes nela envolvidos, apesar das dificuldades sentidas em proporcionar aos munícipes um serviço público merecedor das suas expectativas individuais e colectivas, atento o cada vez mais elevado nível de exigência das populações, assim como os problemas subjacentes à actual conjuntura económica e aos novos desafios enfrentados diariamente a nível autárquico.

Tal desiderato não deverá, no entanto, ser concretizado sem atendermos à experiência já adquirida com os PDCJF anteriores, às novas forma de gestão pública desenvolvidas e à legislação entretanto produzida em prol do desenvolvimento de um serviço público transparente e com elevados níveis de eficiência.

Para tal efeito não deixaremos também de referir a importância que deve ter o diálogo entre o Município de Odivelas e as Juntas de Freguesia, assim como das equipas multidisciplinares que devem ser criadas, “intra e inter” autarquias de forma a que seja equacionada a possibilidade de delegação de novas competências, a cessação de algumas, a definição de formas claras e objectivas de transferência de verbas para os actos de competência delegada, mecanismos de controle e fiscalização tanto das verbas transferidas como da forma como as competências delegadas são exercidas, etc.

Saliente-se a este propósito a criação de um grupo de trabalho interdepartamental para proceder ao estudo, elaboração e redacção de uma proposta de protocolo de delegação de competências a outorgar entre o Município de Odivelas e as Juntas de Freguesia, até ao próximo dia 30 de Abril.

A necessidade em promover um amplo debate sobre as questões supra equacionadas foi fundamental para que o Ano de 2010 seja um ano de transição na política de delegação de competências do Município de Odivelas.

Para tal optou-se por elaborar e propor às juntas de freguesia do Concelho de Odivelas um PDCJF para vigorar apenas por um período de um ano em vez de um mandato autárquico.

A proposta de PDCJF agora aprovada, mantendo a linha de orientação dos Protocolos anteriores passou a englobar, no conjunto das competências delgadas nas juntas de freguesia, a competência relativa ao licenciamento de ocupação da via pública por motivos de obras, o que irá dotar estas autarquias de uma nova receita para a prossecução das suas actividades.

Realce-se, ainda, a actualização de 3% que foi efectuada nos valores a transferir para as competências delegadas nos Artigos 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, atento o definido no coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos aprovados pela Portaria nº 772/2009 de 21 de Julho, assim como a actualização dos valores a transferir para recursos humanos afectos às competências delegadas pelos Artigos 4º e 6º até Dezembro de 2004 no valor de 1,25% para o Índice 100 do Regime Geral de Administração Pública e subsídio de alimentação e que se irão também repercutir no valor relativo aos encargos gerais de funcionamento que são contabilizados em 30% das remunerações e encargos sociais dos meios humanos afectos às citadas competências.

Será ainda importante referir os valores que as juntas de freguesia irão arrecadar por via da cobrança das taxas relativas às competências delegadas quanto ao licenciamento da publicidade e ocupação da via pública e que rondarão um valor próximo de € 900 000 (novecentos mil euros).

Cumpre referir, em suma, que a proposta do PDCJF/2010 aprovada corresponde a uma aumento directo das transferências do Município de Odivelas para as Juntas de Freguesia de 3,20% em relação ao protocolo de 2009, passando as mesmas de um valor de € 5 857.536,25 no ano de 2009, para um valor de € 6 045.359,29 no ano de 2010.

Por tudo isto a Presidente da Câmara e os vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente o presente PDCJF.

A Presidente a Câmara e os Vereadores do Partido Socialista